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Regulamentação da Capelania

Legislação Brasileira

A assistência Espiritual nas entidades civis e militares de internação coletiva é disposto previsto na CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 nos seguintes termos: “É assegurada, nos termos da LEI, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.” (CF Art. 5º, VII) A LEI 6.923, de 29/06/1981, alterada pela LEI 7.672, de 23/09/1988, organizou o Serviço de Assistência Religiosa nas forças Armadas. A partir desta legislação temos definido que:  “O serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e ás suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas.” (LEI 6.923,Art. 2º)

Introdução:

A capelania é a organização responsável, pela transmissão dos cuidados às pessoas que estão em crises. Através da capelania tem-se a oportunidade de ministrar o evangelho, como também, de descobrir os meios de auxiliar as pessoas que estão com problemas, a enfrentar séria e realisticamente as suas frustrações, medos e desapontamentos, é um trabalho de assistência. É assegurado nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (Art. 5 º da CF). Para fins de dar assistência religiosa, foi assegurado na constituição vigente tal direito substanciado no serviço de capelania. A capelania legalmente constituída, representada por capelães preparados para tal função, usando-se o princípio do bom senso, a maneira de trajar-se, a maneira no trato pessoal, a boa formação, sobretudo, espiritual e respeitando as normas próprias de cada instituição, é assegurado o direito de entrar e sair. No nosso dicionário capelania significa o ofício do sacerdote que dá assistência religiosa a uma instituição civil ou militar, mas também podemos dizer que é a praticidade do amor, pois ao exercê-la abrimos mão do nosso tempo para investir no próximo. A capelania não seria um catecismo, muito menos um lugar de oportunismo para se propagar religião, mas em linhas gerais seria de estar levando consolo e conforto espiritual mediante o consenso, aceitação e liberdade da pessoa. Isto sim é capelania, se colocar à disposição em benefício do próximo.

Como vivemos num país livre, religioso de diversas crenças é comum a pessoa que se encontra em dificuldade se dirigir a um ser superior de caráter espiritual e questionar o porquê aquilo está acontecendo com ela? Quais foram suas ações para merecer tal "castigo", e no meio de um silêncio busca até mesmo na fé um milagre, crendo que tudo aquilo que ela está vivendo não passa de um pesadelo e ela não vê a hora de acordar. É nesse exato momento que a capelania entra em ação, não para prometer cura, milagre, não para achar uma culpa do tipo "você está passando por isso por que você pecou...." Não para convencê-la de um ser superior maior do que o que ela já vem crendo. A capelania se justifica para atender esta pessoa que vive nesse drama, oferecendo a ela um lugar de escuta de suas emoções, de seu contexto familiar, de seus questionamentos sem ser julgado e poder oferecer a ele conforto e consolo.

CAPELANIA PRISIONAL

A Capelania Prisional é a presença da Igreja de Cristo no mundo dos cárceres e o representa na sociedade para promover a dignidade humana. Ela vai às cadeias visitar presos e presas animada pelos sentimentos e valores que motivaram o próprio Jesus em sua prática junto ao seu povo. Ao mesmo tempo, a Capelania encontra Jesus na pessoa de cada irmão (ã) encarcerado. A Capelania Prisional, vendo a situação concreta dos presos em cada prisão, tenta responder adequadamente às necessidades dos encarcerados, p priorizando sempre a defesa intransigente de sua vida e de sua integridade física e moral. Pois sabemos pela experiência, que a nossa humildade e solidariedade junto aos presos e a defesa serena de sua dignidade de gente perante todos e quem quer que seja, já é um forte anúncio do evangelho. Assim sendo, a pregação do Evangelho e/ou o discipulado cristão que a Capelania Prisional patrocina, será inteligível aos presos e será acreditável como comunhão de irmãos que, com fé e esperança, comemoram a presença salvadora de Cristo dentro das prisões. A Capelania Prisional vai ao encontro de todos e tenta ajudar sem distinção, perguntando: O que Jesus faria com esses presos nesta prisão? O que Ele lhes diria? Como Ele os trataria? O que Ele falaria às autoridades sobre a situação em que os presos se encontram? A Capelania testemunha a gratuidade e fidelidade do amor de Jesus para com o seu povo, especialmente junto aos marginalizados e excluídos de sua época. Na Inglaterra do século XVIII já existia uma Capelania Carcerária de vez que os estabelecimentos de reclusão penal contavam com os serviços religiosos oferecidos por intermédio da figura do Capelão, um clérigo anglicano que cuidava dos serviços pastorais relacionados aos presos, serviços geralmente sediados nas capelas institucionais. Resumo Histórico da Capelania Prisional ou Carcerária William Morgan, pioneiro do Clube Santo, foi o primeiro a exercer a função de Capelão. Em 1730 introduziu João Wesley nessa missão quando é iniciado o trabalho de visitação carcerária. Duncan A. Reily aponta que o local escolhido foi a Prisão do Castelo em agosto de 1730 iniciando a “capelania não-oficial”. Os registros biográficos de João Wesley apontam que ele exerceu a função de maneira intensa até ao final de sua vida. Percorreu as cadeias de Londres, Bristol e Oxford não menos que 69 vezes. A ocorrência dos crimes na Inglaterra naquele século era generalizada, a legislação punia os criminosos de maneira muito severa e desumana, inclusive com a pena de morte. Os magistrados e o sistema penitenciário deixavam muito a desejar; enquanto isso, a população carcerária lotava as cadeias. Em 15 de outubro de 1759 Wesley pregou a prisioneiros franceses, na localidade de Knowle Wesley tendo como referência a legislação mosaica em Êxodo 23:9. Ela disciplina a maneira como os peregrinos e estrangeiros encontrados em território israelense devem ser tratados. Ele buscava consolar os prisioneiros franceses de guerra e exortar as autoridades inglesas. A situação carcerária vigente no País não diverge muito, na prática, das situações vividas por João Wesley na Inglaterra do século XVIII. Nelson Mandela com propriedade afirma que se quisermos conhecer a realidade de um País basta fazer uma visita aos porões de seus presídios. Estado Brasileiro O Relatório da CPI do Sistema Penitenciário defende a assistência religiosa em presídios. Ela entra como forma de inibir o domínio do crime organizado nos presídios. O texto afirma que os grupos religiosos devem ser contemplados de “forma obrigatória” com espaços físicos para cultos, missas e reuniões. Aponta ainda que é direito do detento e cita diversas leis, tanto nacionais como a de outros países, que asseguram a organização do regime carcerário de maneira a permitir a prática religiosa e participação em serviços e reuniões.

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, com a cooperação da comunidade, conforme se extrai dos ditames dos artigos 4º e 10º da LEP (Lei de Execução Penal). Determinadas pessoas, previamente preparadas, devem ter acesso regulamentar aos institutos penais para promover a dignidade e a cidadania dos presos, internos e funcionários. O Estado deve incentivar e viabilizar todas as modalidades de participação da sociedade na administração e controle dos serviços públicos das penitenciárias, centros de detenção e outros organismos que reprimem a liberdade da cidade, já que todo ser humano deve receber um tratamento humano, pois o preso e o cidadão livre são absolutamente iguais em dignidade pessoal. Objetivo Para que existam equipes bem formada é necessário que exista a Capelania. Em muitos momentos de sua vida o ser humano necessita ser consolado, confortado e orientado para enfrentar as aflições do mundo. A Capelania Carcerária desempenha este papel ajudando àquele que está privado de sua liberdade por um ato que deve ser punido e entendido. O serviço prestado pelos voluntários será para todos os cristãos, e até mesmo para ateus, caso queiram, e outros credos religiosos. Atuação Direta O trabalho de Capelania Carcerária atua sobre os encarcerados e egressos, seus parentes e sobre o corpo de segurança penitenciário e administrativo das unidades prisionais. Resumem-se em um tripé de atividades: Assistências Jurídica, Social e Pastoral. Qualquer trabalho organizado junto aos presos possa ser considerado uma autêntica Capelania Prisional, deverão ser respeitados alguns itens indispensáveis como: Atendimento a todos os presos, com atitude de escuta, não “escolhendo” com quem se vai trabalhar; pois são todos iguais perante a Deus, que não faz acepção de pessoas; Não “cobrar” práticas religiosas dos presos como “pagamento” dos trabalhos da Capelania Prisional; Preocupação com as famílias dos presos; Ter sempre presente que a nossa base de conduta diária assenta nos ensinamentos transmitidos pela Palavra de Deus no Livro da Bíblia. Aconselhamento Espiritual e Pastoral; Intercessão, distribuição de Bíblias e Literatura Evangélica; Realização de reuniões; Cultos; Santa Ceia; preparo de Liderança; Cursos; EBD (Escola Bíblica Dominical); Intercessão e Guerra Espiritual; Batismos; Unção de Enfermos; Casamentos; Alfabetização; Atividades Recreativas; Atividades Musicais; O capelão prisional é um ministro religioso que leva uma nova vida ao ser humano encarcerado e que está autorizado a prestar assistência religiosa e realizar cultos em presídios e sistemas carcerários em todo País. É aquele que traz dentro de si o amor e a compaixão, pelo ser humano e geral. A sua ação visa tornar presente hoje a prática de Jesus junto aos excluídos, pautada como está pelos valores cristãos da experiencia de Deus, fraternidade, defesa, e promoção da vida de todos, misericórdia, compaixão, solidariedade, justiça, e a construção do Reino de Deus. Impulsionado pelo amor de Deus e aprendendo a prática de Jesus pela luz do evangelho, o capelão prisional é a presença de Cristo e de sua igreja no mundo dos cárceres, e ela desenvolve todos os trabalhos que esta presença de Cristo vem a exigir. O Senhor Jesus está interessado em salvar não apenas os enfermos, mais igualmente os presos. Vejamos, porque devemos evangelizar nos presídios, e depois vejamos como nós podemos fazer isso. O ministério de Jesus consistia em proclamar libertação aos cativos ( Lc 4. 18) . O Senhor Jesus está identificado não apenas com os enfermos, mas também com os presos. É por isso que Ele disse: “ Estive na prisão, e fostes ver-me” ( MT 25.36) Orientações para a visitação: O 1. Visitar os detentos, principalmente quando estiverem enfermos (ou nas enfermarias) e, acima de tudo, nas solitárias (onde pode ter havido má conduta e regresso no processo de recuperação). Entretanto, é fortemente aconselhado não fazer nenhum tipo de promessa aos detentos; O 2. Organizar pequenos grupos de oração, aprendizagem bíblica e instrução cultural para proporcionar um melhor convívio cívico, social e introduzir boas maneiras. Através disso, o ex-presidiário poderá novamente ser inserido na sociedade; O O O 18 3. Nos pequenos grupos de oração e durante a atuação no presídio, aproximar-se daqueles que já conhecem a palavra de Deus, pois poderão auxiliar com os outros presos e aprimorar a fé; 4. Evite passar contato telefônico, endereço ou qualquer informação para o detento que ponha em risco a segurança do capelão. É necessário ser auspicioso, pois toda a recuperação do preso é um processo, e essa etapa pode ser um desafio. Nesse ínterim, se faz necessário evitar riscos para si e seus familiares; 5. Não dirija a um prisioneiro perguntas sobre o motivo de sua prisão na frente dos outros presos, pois é considerado por muitos um assunto pessoal. Evite também fazer muitas perguntas pessoais, até que o detento adquira confiança. Não é necessário também ater-se somente à religião na conversa com os presos; 6. O capelão precisa a princípio demonstrar interesse no ser humano e não em saber o motivo de sua reclusão. Muitos deles podem se sentir esquecidos ou abandonados devido à falta de visitantes, por essa razão e com o emocional abalado, eles não admitem seus erros e colocam suas culpas em terceiros; 7. Atenção aos blocos carcerários rivais, onde pode haver áreas de extrema violência; 8. É necessário estar atento aos sinais que indicariam um princípio de rebelião, tanto dos internos quanto dos agentes; 9. A melhor escolha é realizar as visitas em dupla ou grupo com capelães de apoio. E caso o faça, lembre-se sempre de reunir grupo somente de homens para a ala masculina do presídio e de mulheres para a ala feminina; 10. Dialogar e sensibilizar pessoas, comunidades e órgãos públicos (exemplo: secretarias de segurança, ministério público, policiais militares, prefeituras, governo do estado, etc.) para mostrar a importância da capelania carcerária e sua importante atuação. 11. Buscar parcerias com qualquer indivíduo que queira promover boas ações, para que possa auxiliar seu projeto.